• GeoAmbiental Jr.

Diferença entre APP e Reserva Legal

Você sabe a diferença entre Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente?


Existem muitos casos em que a nomenclatura utilizada gera muita confusão nas pessoas. Em se tratando do meio ambiente, muita gente desconhece a diferença entre Reserva Legal e Áreas De Preservação Permanente (APPs).

Embora frequentemente confundidos, os conceitos de “Área de Preservação Permanente” e de “Reserva Legal” derivam da qualificação de duas figuras jurídicas distintas, criadas no seio do Direito Ambiental.


O QUE É UMA RESERVA LEGAL?


Segundo o art. 3º do estatuto protetivo, reserva legal “é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada e de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas”.


O tamanho da reserva legal é definido em porcentagens e varia de bioma para bioma. Segue a lista com os diferentes percentuais de reserva legal por bioma:

  • Amazônia – 80%;

  • Cerrado – 35%;

  • Demais biomas – 20%.

A Reserva legal é, portanto, uma limitação administrativa ao exercício do direito de propriedade em todos aqueles terrenos situados em regiões especificamente protegidas, de sorte a restringir o uso de parte deste imóvel de modo definitivo e imutável.

O QUE É ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP)?

O novo código florestal, Lei nº12.651/12 no seu artigo 3° traz a seguinte definição para área de preservação permanente: “Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.

Ou seja, as APPs são áreas protegidas pela legislação nas quais a vegetação nativa precisa ser conservada. As áreas de APP exercem uma função vital para o meio ambiente, pois as mesmas preservam:

  • Os recursos hídricos;

  • A paisagem;

  • A biodiversidade;

  • A estabilidade geológica.

Resumidamente, pode-se afirmar que a diferença entre Área de Preservação Permanente e Reserva Legal consiste no fato de que as APPs são intocáveis, nas quais só é possível o manejo humano se tendente à preservação dos recursos naturais. Já a Reserva Legal é uma restrição ao limite de área construída, de forma a preservar a fauna e flora em um percentual mínimo.


FONTES:

Lei 4.771/65

Lei nº12.651/12

http://www.greenpeace.com.br/codigoflorestal/release_lanc.php


0 comentário

Posts recentes

Ver tudo