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Riscos da não regularização das licenças ambientais


O que é a Licença Ambiental?

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. Estabelecendo regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas. As principais características avaliadas no processo de licenciamento ambiental são: potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e efluente), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões e incêndios.

Segundo o Manual de Licenciamento Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, todos os empreendimentos listados na resolução CONAMA 237 de 1997 são obrigados a ter a licença ambiental, essa obrigatoriedade surgiu em 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 (lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA).

Os órgãos ambientais responsáveis por conceder o licenciamento ambiental são divididos em três níveis, Federal, Estadual e Municipal, sendo eles IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente, respectivamente.

O IBAMA é responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um estado e cujos impactos ambientais ultrapassem os limites territoriais. O FEEMA atua no licenciamento de atividades localizadas nos limites regionais dentro do estado, e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente atua em casos de atividades com impactos ambientais locais, em escala municipal.

Como funciona o Licenciamento Ambiental?

O processo de licenciamento ambiental é dividido em três tipos de licenças, onde cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento, sendo elas a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO).

A Licença Prévia é a primeira etapa do processo de licenciamento, nessa etapa são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa, de início o órgão licenciador determina se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada. Ainda nesta etapa podem ser requeridos estudos ambientais complementares, quando necessários, como EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental), que é um estudo realizado no local, mais precisamente no solo, água e ar para verificar se a área contém algum passivo ambiental além de prever como o meio sócio-econômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento, e RCA (Relatório de Controle Ambiental), documento que fornece informações de caracterização do empreendimento a ser licenciado, tais como descrição do empreendimento; do processo de produção; caracterização das emissões geradas nos diversos setores do empreendimento (ruídos, efluentes líquidos, efluentes atmosféricos e resíduos sólidos).

Em seguida vem a Licença de Instalação, que é o documento que autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.

A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento, portanto só pode ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores.

Cada uma das licenças possuem um prazo de validade diferente, a LP é de no máximo 5 anos, a LI o máximo é 6 anos e a LO o prazo máximo é de 10 anos e o mínimo são 4 anos. Os prazos de validade das licenças variam de acordo com o tamanho e tipo de empreendimento. E podem ser canceladas a qualquer momento, caso o órgão licenciador encontre alguma irregularidade no momento da fiscalização.

Quais são os riscos da não regularização?

A licença ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pelas empresas, para que as mesmas possam funcionar, e caso não estejam devidamente licenciadas, essas empresas ficam sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo punições relacionadas na lei de Crimes Ambientais de 1988 sendo elas advertências, detenções, multas, embargos e paralisação temporária ou definitiva das atividades.

Existem três esferas de ação das sanções ao Crime Ambiental que são impostas ao empresário e aos co-responsáveis (pessoas físicas) e à empresa (pessoa jurídica), a primeira é a Esfera Cível, independente da existência de culpa, é necessário reparação civil decorrente do dano causado, com indenização à comunidade atingida e recuperação ambiental da área atingida pelo acidente.

A segunda esfera é a Esfera Administrativa, onde as penalidades podem variar, sendo advertência, multa diária, multa simples podendo ir de R$50,00 a R$50.000.000,00, suspensão de venda e fabricação de produto, embargo da atividade, suspensão parcial ou total das atividades, ou ainda restrições de direito que envolve o cancelamento de licença, perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e proibição de participação em licitações públicas por até 3 anos.

A terceira esfera é aplicada quando comprovada a existência de culpa ou dolo, é a Esfera Penal, nela as consequências podem ser penas privativas de liberdade (prisão ou reclusão) para pessoas físicas, penas restritivas de direitos, prestação de serviços para a comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividade, ressarcimento à vítima ou a entidade pública com fim social a importância que varia de 1 a 360 salários mínimos e recolhimento domiciliar.

Após verificar se o seu empreendimento consta na resolução CONAMA 237 de 1997, através do link http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html, entre em contato com a GeoAmbiental Jr. (https://www.geoambientaljr.com/), se necessário.


Autora: Beatriz G. Ziliotto


Referencias:

BRASIL. CONAMA 237 de 1997. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

CAMPOS GOMES, J. de. Licenciamento Ambiental e Tutela Penal. Rio de Janeiro, 2005. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp037866.pdf

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Manual de Licenciamento Ambiental. Disponivel em: https://www.mma.gov.br/estruturas/sqa_pnla/_arquivos/cart_sebrae.pdf.

(18) 3229-5412 

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