O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA é um documento legal criado a partir da Medida Provisória 2.163-41/01 da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e das Infrações Administrativas Ambientais). É um documento oficial que pode ser de cunho federal ou estadual e é emitido quando há perda da qualidade ambiental, como em empreendimentos em que observamos perda da vegetação nativa.
Como um contrato estabelecido entre o órgão ambiental e o infrator, o TCRA elenca as medidas que devem ser executadas a fim de que os danos ao meio ambiente possam ser totalmente ou parcialmente revertidos. Ademais, pode também ser usado como um termo de compromisso em casos de autuação de pessoa física ou jurídica em crimes ambientais, com o objetivo de que as adequações sejam teguramente cumpridas. Ou ainda, usado como modo de reverter multas por descumprimento ambiental em serviços de recuperação ambiental.
O termo de compromisso é firmado com o objetivo de garantir que o indivíduo que assiná-lo (mediante inclusive à outras duas testemunhas) e também seus possíveis herdeiros e descendentes, cumpram com as adequações e correções necessárias, a partir de medidas estabelecidas com prazos e totalmente fiscalizadas pelo órgão ambiental responsável em questão.
Esse documento é constituído então pela qualificação, endereço das partes compromissadas, o prazo de vigência, descrição de obrigações, cronograma de execução de serviços e sanções administrativas em caso de descumprimento.
É importante ressaltar que o TCRA é um meio legal utilizado pela a legislação ambiental para que ações ou empreendimentos potencialmente prejudiciais ao meio ambiente compensem a degradação causada. O que beneficia não apenas a natureza, que tem seus atributos remanejados ou realocados, como também para a comunidade local. Afinal, um meio ambiente mais equilibrado ecologicamente melhora a qualidade de vida da região e também impacta sobre a garantia de recursos naturais, importantes para todos os seres vivos.
Dada a importância deste documento para a sociedade e meio ambiente, a GeoAmbiental Jr está apta para realizar esse projeto e auxiliar seu empreendimento no cumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
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